| JANEIRO |
545ª Reunião Ordinária de 26 de janeiro de 2024.
Decisões 002 a 007
Decisões 008 a 009 |
| FEVEREIRO |
546ª Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2024.
Decisão 009 – Retificação
Decisões 010 a 056
Decisões 057 a 062
Decisões 063 a 214
Decisões 215 a 401
Decisões 216 a 416
Decisões 417 a 618
Decisões 619 a 911
Decisões 912 a 1220 |
| MARÇO |
547ª Reunião Ordinária de 14 de março de 2024.
Decisões 1221 a 1224
Decisões 1225 a 1420
Decisões 1421 a 1689 |
| ABRIL |
548ª Reunião Ordinária de 11 de abril de 2024.
Decisões 1982 a 1991
Decisões 1992 a 2029
Decisões 2030 a 2048
Decisões 2049 a 2073
Decisões 2074 a 2097
Decisões 2117 a 2131
Decisões 2154 a 2169
Decisões 2189 a 2213
Decisões 2214 a 2231
Decisões 2250 a 2270
Decisões 2287 a 2307
Decisões 2325 a 2341
Decisões 2357 a 2374
Decisões 2375 a 2390 |
| MAIO |
549ª Reunião Ordinária de 9 de maio de 2024.
Decisões 2492 a 2498: Processos Administrativos
Decisões 2499 a 2607: Processos de Auto de Infração
Decisões 2608 a 2815: Processos Homologados
Decisões 2816 a 3000: Processos Homologados
Decisões 3001 a 3381: Processos Homologados |
JUNHO
550ª Reunião Ordinária de 06 de junho de 2024
Decisões 3382 a 3391: Processos Administrativos
Decisões 3392 a 3429: Processos Auto de Infração
Decisões 3430 a 3626: Processos Homologados
Decisão 3627: Processos Homologados
Decisões 3628 a 3862: Processos de Homologados
Decisões 3863 a 3941: Processos Homologados |
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JULHO
551ª Reunião Ordinária de 11 de julho de 2024
Decisões 3943 a 3967: Processos Administrativos Incumbidos
Decisões 3968 a 4000: Processos de Auto de Infração
Decisões 4001 a 4542: Processos Homologados |
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AGOSTO
Decisões 4543 a 4573: Processos Administrativos
Decisões 4574 a 4760: Processos de Auto de Infração
Decisões 4761 a 5027: Processos Homologados
Decisões 5028 a 5295: Processos Homologados |
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SETEMBRO
Decisões n. 5297 a 5509: Processos de Auto de Infração
Decisões n. 5510 a 5611: Processos de Atendimento
Decisões n. 5612 a 5714: Processos de Atendimento
Decisões n. 5715 a 5809: Processos de Atendimento
Decisões n. 5810 a 5917: Processos de Atendimento
Decisões n. 5918 a 6028: Processos de Atendimento
Decisões n. 6029 a 6048: Processos Administrativos
Decisão n. 6049: Processo de Ética
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OUTUBRO
Decisões n. 6647 a 6655 : Processos Administrativos
Decisões n. 6650 a 6213: Processos de Auto de Infração |
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| NOVEMBRO |
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| DEZEMBRO |
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