| JANEIRO |
363ª Reunião Ordinária de 26 de janeiro de 2024.
Decisões 001 a 007
Decisões 008 a 009 |
| FEVEREIRO |
364ª Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2024.
Decisões 010 a 011
Decisões 012 a 035
Decisões 036 a 429
Decisões 430 da 364 |
| MARÇO |
365ª Reunião Ordinária de 14 de março de 2024.
Decisões 431 a 433
Decisões 434 a 450
Decisões 452 a 605 |
| ABRIL |
366ª Reunião Ordinária de 11 de abril de 2024.
Decisões 612 a 642
Decisões 643 a 976
Decisões 606 a 611 |
| MAIO |
367ª Reunião Ordinária de 9 de maio de 2024.
Decisões 977 a 993: Processos de Auto de Infração
Decisões 994 a 999: Processos Administrativos
Decisões 1000 a 1177: Processos de Atendimento |
| JUNHO |
368ª Reunião Ordinária de 6 de junho de 2024.
Decisões 1178 a 1189: Processos de Auto de Infração
Decisões 1190 a 1195: Processos Administrativos
Decisões 1196 a 1357: Processos de Atendimento |
JULHO
369ª Reunião Ordinária de 11 de julho de 2024.
Decisões 1358 a 1523: Processos de Auto de Infração
Decisões 1524 a 1528
Decisões 1529 a 1818: Processos de Atendimento
Decisão 1819: Processo Administrativo |
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AGOSTO
Decisões 1820 a 1879: Processos de Auto de Infração
Decisões 1880 a 1911: Processos de Atendimento
Decisões 1912 a 1914 : Processos Administrativos |
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SETEMBRO
Decisões 1915 a 1961: Processos de Auto de Infração
Decisões 1962 a 2089: Processos de Atendimento
Decisões 2090 a 2232: Processos de Atendimento
Decisões 2233 a 2467: Processos de Atendimento
Decisões 2468 a 2469: Processos Administrativos
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| OUTUBRO |
Decisões 2470 a 2484: Processos de Auto de Infração
Decisões 2485 a 2636: Processos de Atendimento
Decisões 2640 a 2648: Processos Administrativos |
| NOVEMBRO |
Decisões 2649 a 2664: Processos de Auto de Infração
Decisões 2668 a 2755: Processos de Atendimento
Decisões 2756 a 2789: Processos de Administrativos |
| DEZEMBRO |
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