Atualizada em 12/01/2024
Pauta da Sessão Plenária Extraordinária n. 068, de 27 de janeiro de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 472, de 27 de janeiro de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 473, de 10 de fevereiro de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 474, de 10 de março de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 475, de 14 de abril de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 476, de 12 de maio de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 477, de 15 de junho de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 478, de 14 de julho de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 479, de 18 de agosto de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 480, de 15 de setembro de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 481, de 20 de outubro de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 482, de 24 de novembro de 2023
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 483, de 8 de dezembro de 2023
