Atualizado em 10/2/2020
Ata da Sessão Plenária Extraordinária nº 63, de 6 de fevereiro de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 425 de 6 de fevereiro de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 426 de 15 de março de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 427 de 12 de abril de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 428 de 10 de maio de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 429 de 7 de junho de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 430 de 12 de julho de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 431 de 9 de agosto de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 432 de 6 de setembro de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 433 de 4 de outubro de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 434 de 8 de novembro de 2019.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 435 de 13 de dezembro de 2019.
