Atualizado em 10/02/2020
Pauta da 494ª Reunião Ordinária de 6 de fevereiro de 2019.
Pauta da 495ª Reunião Ordinária de 15 de março de 2019.
Pauta da 496ª Reunião Ordinária de 12 de abril de 2019.
Pauta da 497ª Reunião Ordinária de 10 de maio de 2019.
Pauta da 498ª Reunião Ordinária de 7 de junho de 2019.
Pauta da 499ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2019.
Pauta da 500ª Reunião Ordinária de 9 de agosto de 2019.
Pauta da 501ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2019.
Pauta da 502ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2019.
Pauta da 503ª Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2019.
Pauta da 504ª Reunião Ordinária de 13 de dezembro de 2019.