Decisões n.º 001 a 050 da 316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020
Decisões n.º 051 a 100 da 316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020
Decisões n.º 101 a 150 da 316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020
Decisões n.º 151 a 201 da 316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020
Decisões n.º 202 a 207 da 316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020
Decisões n.º 208 a 230 da 317ª Reunião Ordinária, de 7 de fevereiro de 2020
Decisões n.º 231 a 239 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisões n.º 240 a 460 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisão n.º 461 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisão n.º 462 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisão n.º 463 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisão n.º 464 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisão n.º 465 da 318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020
Decisão n.º 466 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 467 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 468 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 469 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 470 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 471 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisões n.º 472 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 473 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 474 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 475 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 476 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 477 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisões n.º 478 a 504 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 505 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 506 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 507 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 508 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 509 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 510 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 511 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 512 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisões n.º 513 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 514 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 515 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 516 a 519 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 520 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 521 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 522 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 523 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 524 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 525 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 526 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 527 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 528 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 529 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 530 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 531 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 532 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 533 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 534 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 535 da 319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020
Decisão n.º 536 a 558 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 559 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 560 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisões n.º 561 a 610 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisões n.º 611 a 615 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 616 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisões n.º 617 a 667 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020
Decisões n.º 668 a 720 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisões n.º 721 a 771 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisões n.º 772 a 825 da 319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.
Decisão n.º 826 da 320ª Reunião Ordinária, de 16 de junho de 2020
Decisões n.º 827 a 871 da 320ª Reunião Ordinária, de 16 de junho de 2020
Decisões n.º 872 a 1279 da 320ª Reunião Ordinária, de 16 de junho de 2020
Decisões n.º 1280 a 1332 da 321ª Reunião Ordinária, de 21 de julho de 2020.
Decisões n.º 1333 a 1509 da 321ª Reunião Ordinária, de 21 de julho de 2020.
Decisão n.º 1974 da 325ª Reunião Ordinária, de 12/11/2020 – altera nºs
das decisões duplicadas de: 1283 a 1642 para: 1510 a 1869.
Decisões n.º 1510 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1511 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1512 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1513 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1514 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1515 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1516 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1517 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1518 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1519 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1520 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1521 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1522 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1523 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1524 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1525 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1526 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1527 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1528 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1529 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1530 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1531 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisões n.º 1532 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.
Decisão n.º 1974 da 325ª Reunião Ordinária, de 12/11/2020 – altera nºs
das decisões duplicadas de: 1283 a 1642 para: 1510 a 1869.
Decisões n.º 1533 da 18ª Reunião Extraordinária, de 8 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1534 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1535 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1536 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1537 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1538 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1539 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1540 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1541 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1542 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1543 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1544 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1545 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1546 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1547 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1548 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1549 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1550 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1551 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1552 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1553 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1554 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1555 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1556 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1557 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1558 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1559 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1560 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1561 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1562 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1563 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1564 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1565 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1566 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1567 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1568 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1569 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1570 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1571 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1572 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1573 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1574 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1575 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1576 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1577 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1578 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1579 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1580 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1581 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1582 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1583 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1584 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1585 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1586 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1587 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1588 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1589 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1590 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1591 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1592 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1593 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1594 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1595 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1596 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1597 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1598 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1599 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1600 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1601 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1602 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1603 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1604 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1605 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1606 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1607 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1608 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1609 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1610 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1611 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1612 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1613 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1614 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1615 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1616 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1617 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1618 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1619 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1620 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1621 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1622 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1623 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1624 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1625 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1626 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1627 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1628 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1629 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1630 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1631 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1632 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1633 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1634 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1635 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1636 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1637 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1638 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1639 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1640 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1641 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisões n.º 1642 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.
Decisão n.º 1974 da 325ª Reunião Ordinária, de 12/11/2020 – altera nºs
das decisões duplicadas de: 1283 a 1642 para: 1510 a 1869.
Decisões n.º 1870 a 1920 da 324ª Reunião Ordinária, de 9 de outubro de 2020.
Decisões n.º 1921 a 1972 da 324 ª Reunião Ordinária, de 9 de outubro de 2020.
Decisões n.º 1973 a 2013 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisões n.º 2014 a 2044 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisões n.º 2045 a 2095 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisões n.º 2096 a 2146 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisões n.º 2147 a 2164 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisões n.º 2165 a 2170 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 2171 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 2172 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2173 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 2174 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 2175 a 2180 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 2181 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2182 a 2190 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020
Decisão n.º 2191 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 2192 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2193 a 2240 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2241 a 2290 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2291 a 2340 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2341 a 2390 a da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisões n.º 2391 a 2394 da 326ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020
