| 2024 |
Deliberação n. 1 – Reunião Extraordinária da CM, de 11 de março de 2024
Deliberação n. 2 – Reunião Extraordinária da CM, de 11 de março de 2024
Deliberação n. 3 – Reunião Extraordinária da CM, de 11 de março de 2024
Deliberação n. 4 – Reunião Extraordinária da CM, de 11 de março de 2024
Deliberação n. 5 – Reunião Extraordinária da CM, de 11 de março de 2024 |
| 2023 |
| Deliberações de nºs 001 a 003 – Reunião Ordinária da CM, de 02 de março de 2023 |
| 2022 |
Deliberação de n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022
Deliberação de n. 002 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022
Deliberação n. 004 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022
Deliberação n. 005 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022
Deliberação n. 006 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022
Deliberação n. 007 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022
Deliberação n. 008 – Reunião Ordinária da CM, de 10 de março de 2022 |
| 2021 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 31 de agosto de 2021 |
| 2017 a 2020 |
Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 12 de março de 2020
Deliberação n. 002 – Reunião Ordinária da CM, de 12 de março de 2020
Deliberação n. 003 – Reunião Ordinária da CM, de 12 de março de 2020
Deliberação n. 004 – Reunião Ordinária da CM, de 12 de março de 2020
Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 15 de março de 2019
Deliberação n. 002 – Reunião Ordinária da CM, de 15 de março de 2019
Deliberação n. 004 – Reunião Ordinária da CM, de 15 de março de 2019
Deliberação n. 005 – Reunião Ordinária da CM, de 15 de março de 2019
Deliberação n. 006 – Reunião Ordinária da CM, de 15 de março de 2019
Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 8 de março de 2017 |
| 2016 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 6 de abril de 2016 |
| 2015 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 30 de março de 2015 |
| 2014 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 18 de março de 2014 |
| 2013 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 2 de abril de 2013 |
| 2012 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 11 de julho de 2012 |
| 2011 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 18 de abril de 2011 |
| 2010 |
| Deliberação n. 001 – Reunião Ordinária da CM, de 16 de abril de 2010 |
