| JANEIRO |
59ª Reunião Ordinária de 26 de janeiro de 2024.
Decisões 001 a 008 |
| FEVEREIRO |
60ª Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2024.
Decisão 009
Decisões 010 a 016 |
| MARÇO |
61ª Reunião Ordinária de 14 de março de 2024.
Decisões 069 a 104
Decisão 105 |
| ABRIL |
62ª Reunião Ordinária de 11 de abril de 2024.
Decisão 154
Decisões 106 a 146
Decisões 147 a 153 |
| MAIO |
63ª Reunião Ordinária de 9 de maio de 2024.
Decisão 155
Decisão 156
Decisão 157
Decisão 158 a 195 |
JUNHO
64ª Reunião Ordinária de 06 de junho de 2024.
Decisão 196
Decisões 197 a 211
Decisões 212 a 213 |
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JULHO
65ª Reunião Ordinária de 11 de julho de 2024.
Decisões 215 a 291 da 65ª Reunião Ordinária, de 11 de julho de 2024 |
| Decisão 292 da 65ª Reunião Ordinária, de 11 de julho de 2024 |
AGOSTO
Decisões 295 a 360 da 66ª Reunião Ordinária, de 15 de agosto de 2024
Decisão 361 da 66ª Reunião Ordinária, de 15 de agosto de 2024 |
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| SETEMBRO |
Decisões 362 a 363 da 67ª Reunião Ordinária, de 12 de setembro de 2024
Decisões 364 a 417 da 67ª Reunião Ordinária, de 12 de setembro de 2024
Decisão 418 da 67ª Reunião Ordinária, de 12 de setembro de 2024 |
OUTUBRO
Decisões 419 a 455 da 68ª Reunião Ordinária, de 17 de outubro de 2024
Decisões 456 da 68ª Reunião Ordinária, de 17 de outubro de 2024 |
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| NOVEMBRO |
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| DEZEMBRO |
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