| JANEIRO |
69ª Reunião Extraordinária de 26 de janeiro de 2024.
Decisão 001
484ª Reunião Ordinária de 26 de janeiro de 2024.
Decisões 002 a 015
Decisões 016 e 017 |
| FEVEREIRO |
485ª Reunião Ordinária de 9 de fevereiro de 2024.
Decisões 008 a 020
Decisões 001 a 055
Decisões 006 a 076
Decisões 007 a 089 |
| MARÇO |
486ª Reunião Ordinária de 15 de março de 2024.
Decisão 090
Decisões 001 a 120
Decisões 121 a 136
Decisões 037 a 153 |
| ABRIL |
487ª Reunião Ordinária de 12 de abril de 2024.
Decisões 2492 a 2499
Decisões 2500 a 2516
Decisões 2517 a 2546
Decisão 2547 |
| MAIO |
488ª Reunião Ordinária de 12 de abril de 2024.
Decisões 2548 a 2582
Decisões 2583 a 2600
Decisões 2601 a 2606 |
JUNHO
489ª Reunião Ordinária de 07 de junho de 2024.
Decisões 2607 a 2613 da 489ª Sessão Plenária: Processos de Auto de Infração
Decisões 2614 a 2628 da 489ª Sessão Plenária: Processos de Atendimento
Decisões 2629 a 2630 da 489ª Sessão Plenária: Processos Administrativos
Decisão 2631 da 489ª Sessão Plenária: Processo de Ética
Decisões 2632 a 2638 da 489ª Sessão Plenária: Processos Administrativos |
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JULHO
490ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2024.
Decisões 2639 a 2656 da 489ª Sessão Plenária: Processos de Auto de Infração
Decisões 2657 a 2677 da 489ª Sessão Plenária: Processos de Atendimento
Decisão 2678 da 489ª Sessão Plenária: Processo Administrativo
Decisões 2679 a 2680 da 489ª Sessão Plenária: Processos de Ética
Decisões 2681 a 2714 da 489ª Sessão Plenária: Processos Administrativos |
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| AGOSTO |
Decisões 2715 a 2765 da 491ª Sessão Plenária Ordinária de 16 de agosto de 2024
Decisões 2766 a 2787 da 491ª Sessão Plenária Ordináira de 16 de agosto de 2024
Decisões 2788 a 2801 da 491ª Sessão Plenária Ordinária de 16 de agosto de 2024 |
| SETEMBRO |
Decisões 2802 a 2814 da 492ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de setembro de 2024
Decisões 2815 a 2816 da 492ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de setembro de 2024
Decisões 2817 a 2826 da 492ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de setembro de 2024 |
| OUTUBRO |
Decisões 2827 a 2846 da 493ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de outubro de 2024
Decisões 2847 a 2860 da 493ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de outubro de 2024
Decisões 2861 a 2871 da 493ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de outubro de 2024 |
NOVEMBRO
Decisões 2872 a 2885 da 494ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de novembro de 2024
Decisões 2886 a 2897 da 494ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de novembro de 2024
Decisões 2898 a 2899 da 494ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de novembro de 2024
Decisões 2900 a 2901 da 494ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de novembro de 2024 |
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| DEZEMBRO |
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