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Atualizada em 12/03/2026.
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Decisões n. 01 e 02 da 569ª Reunião Ordinária, de 08 de janeiro de 2026
Decisões n. 03 e 04 da 569ª Reunião Ordinária, de 08 de janeiro de 2026
FEVEREIRO
Decisões n. 05 a 22 da 570ª Reunião Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026
Decisões n. 27 a 74 da 570ª Reunião Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026
Decisões n. 75 a 612 da 570ª Reunião Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026
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