Atualizada em 08/05/2026.
| JANEIRO |
| 71ª Reunião Extraordinária de 08 de janeiro de 2026 Decisão Plenária n. 18 508ª Reunião Ordinária de 08 de janeiro de 2026 Decisões Plenárias n. 1 a 13 Decisões Plenárias n. 14 a 17 |
| FEVEREIRO 509ª Reunião Ordinária de 06 de fevereiro de 2026 Decisões Plenárias n. 19 a 76 Decisões Plenárias n. 77 a 87 Decisões Plenárias n. 88 a 99 |
| MARÇO |
| 510ª Reunião Ordinária de 13 de março de 2026 Decisões Plenárias n. 100 Decisões Plenárias n. 101 a 116 Decisões Plenárias n. 117 a 128 Decisões Plenárias n. 129 a 139 |
| ABRIL 511ª Reunião Ordinária de 10 de abril de 2026 |
| Decisões Plenárias n. 140 a 173 Decisões Plenárias n. 174 a 237 Decisões Plenárias n. 238 a 248 |
| MAIO |
| JUNHO |
| JULHO |
| AGOSTO |
| SETEMBRO |
| OUTUBRO |
| NOVEMBRO |
| DEZEMBRO |
