Atualizada em 03/07/2026.
| JANEIRO |
| 71ª Reunião Extraordinária de 08 de janeiro de 2026 Decisão Plenária n. 18 508ª Reunião Ordinária de 08 de janeiro de 2026 Decisões Plenárias n. 1 a 13 Decisões Plenárias n. 14 a 17 |
| FEVEREIRO 509ª Reunião Ordinária de 06 de fevereiro de 2026 Decisões Plenárias n. 19 a 76 Decisões Plenárias n. 77 a 87 Decisões Plenárias n. 88 a 99 |
| MARÇO |
| 510ª Reunião Ordinária de 13 de março de 2026 Decisões Plenárias n. 100 Decisões Plenárias n. 101 a 116 Decisões Plenárias n. 117 a 128 Decisões Plenárias n. 129 a 139 |
| ABRIL 511ª Reunião Ordinária de 10 de abril de 2026 |
| Decisões Plenárias n. 140 a 173 Decisões Plenárias n. 174 a 237 Decisões Plenárias n. 238 a 248 |
| MAIO 512ª Reunião Ordinária de 8 de maio de 2026 |
| Decisões Plenárias n. 249 a 251 Decisões Plenárias n. 252 a 254 Decisões Plenárias n. 255 a 261 |
| JUNHO 513ª Reunião Ordinária de 8 de junho de 2026 |
| Decisão Plenária n. 262 Decisões Plenárias n. 263 a 271 Decisões Plenárias n. 272 a 290 Decisões Plenárias n. 291 a 295 |
| JULHO |
| AGOSTO |
| SETEMBRO |
| OUTUBRO |
| NOVEMBRO |
| DEZEMBRO |
