Atualizada em 12/01/2026.
2024
Pauta da 1ª Reunião Ordinária, de 14 de agosto de 2024
Pauta da 2ª Reunião Ordinária, de 11 de setembro de 2024
Pauta da 3ª Reunião Ordinária, de 16 de outubro de 2024
Pauta da 5ª Reunião Ordinária, de 11 de dezembro de 2024