Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema Confea/Crea, abarcando tanto leis e decretos, quanto resoluções, decisões normativas e decisões plenárias baixadas pelo Confea e atos normativos baixados pelos Creas que regulamentam ou regem o exercício das profissões da agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia.
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