Atualizado em 17 de novembro de 2026.
Esta página reúne acórdãos do Tribunal de Contas da União diretamente relacionados ao Crea-MS, bem como decisões de interesse institucional do Sistema Confea/Crea.
Os documentos estão organizados por exercício e acompanhados de uma breve descrição de seu objeto, com acesso à íntegra das deliberações.
A disponibilização de um acórdão não significa, necessariamente, a existência de determinações ou recomendações pendentes de cumprimento pelo Crea-MS.
Decisões diretamente relacionadas ao Crea-MS
Exercício 2023
Acórdão nº 1.739/2023 – TCU – Plenário
Representação referente à concessão e ao pagamento de diárias ao então presidente do Crea-MS, relativas ao período de 2015 a 2017. O TCU considerou a representação parcialmente procedente e determinou o arquivamento do processo, sem estabelecer novas medidas corretivas ao Conselho.
Exercício 2022
Acórdão nº 2.655/2022 – TCU – Plenário
Denúncia envolvendo o Crea-MS, considerada improcedente pelo TCU. A decisão determinou o arquivamento do processo, sem estabelecer determinações ou recomendações ao Conselho.
Acórdão nº 1.995/2022 – TCU – Plenário
Deliberação relacionada à auditoria sobre suscetibilidade à fraude e à corrupção em organizações públicas de Mato Grosso do Sul, incluindo o Crea-MS. Integra o histórico da fiscalização voltada à avaliação de riscos e ao fortalecimento da integridade institucional.
Acórdão nº 450/2022 – TCU – Plenário
Denúncia sobre supostas irregularidades na cobrança de débitos pelo Crea-MS. O TCU não conheceu da denúncia por ausência dos requisitos de admissibilidade e determinou o arquivamento do processo, sem estabelecer medidas corretivas ao Conselho.
Exercício 2020
Acórdão nº 412/2020 – TCU – Plenário
Monitoramento das determinações estabelecidas no Acórdão nº 692/2018, relacionadas às prestações de contas de termos de fomento e à concessão de descontos sobre débitos. O TCU considerou cumpridas as determinações examinadas, sem avaliação do mérito das prestações de contas.
Exercício 2019
Acórdão nº 958/2019 – TCU – Plenário
Auditoria sobre a suscetibilidade à fraude e à corrupção em organizações públicas de Mato Grosso do Sul, incluindo o Crea-MS. A deliberação contempla recomendações voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de prevenção à fraude e à corrupção, bem como disposições relativas à elaboração de planos de ação pelas entidades abrangidas.
Exercício 2018
Acórdão nº 692/2018 – TCU – Plenário
Auditoria sobre despesas e gestão do Crea-MS e do Coren-MS. Estabeleceu determinações relacionadas às prestações de contas de termos de fomento, recomendação de planejamento anual das atividades finalísticas e ciência sobre a necessidade de estimar os efeitos de descontos concedidos sobre as receitas.
Exercício 2009
Acórdão nº 5.277/2009 – TCU – 2ª Câmara
Representação sobre irregularidades em procedimentos licitatórios e alterações contratuais do Crea-MS. O TCU considerou a representação parcialmente procedente e estabeleceu determinações ao Conselho relacionadas à prevenção de conflitos de interesse e à realização de aditivos contratuais.
Decisões de interesse institucional do Sistema Confea/Crea
Exercício 2023
Acórdão nº 395/2023 – TCU – Plenário
Levantamento sobre a gestão dos conselhos de fiscalização profissional, abrangendo transparência, prestação de contas, aspectos orçamentários e financeiros, fiscalização, contratações, pessoal e integridade institucional. O TCU identificou oportunidades de aprimoramento e determinou o encaminhamento da deliberação aos conselhos federais para ciência dos respectivos regionais.
Exercício 2019
Acórdão nº 1.925/2019 – TCU – Plenário
Auditoria sobre a gestão dos conselhos de fiscalização profissional. Estabeleceu entendimentos sobre a concessão de diárias, auxílio de representação e jetons, além de determinações relacionadas à normatização de transferências de recursos, convênios, patrocínios, controles internos e planejamento das atividades de fiscalização.
Exercício 2016
Acórdão nº 96/2016 – TCU – Plenário
Auditoria sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos conselhos de fiscalização profissional. Estabeleceu determinações aos conselhos federais, em articulação com seus regionais, relativas à transparência ativa, divulgação de informações institucionais, financeiras e administrativas, funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e elaboração de plano de ação.
Exercício 2007
Acórdão nº 1.188/2007 – TCU – Plenário
Levantamento de auditoria sobre obras públicas inacabadas financiadas com recursos federais. Contém recomendação ao Confea para padronização dos procedimentos de registro e baixa de ART, integração de informações dos Creas e disponibilização de dados aos órgãos de controle.
Consulta aos acórdãos
Os documentos disponibilizados nesta página podem ser consultados integralmente por meio dos links correspondentes. Para pesquisas adicionais, acesse o Portal de Pesquisa de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.