Informação atualizada em 23/11/2021
Ata da Sessão Plenária Extraordinária nº 65, de 22 de janeiro de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 448 de 22 de janeiro de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 449 de 26 de fevereiro de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 450 de 30 de março de 2021.
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 451 de 16 de abril de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 452 de 14 de maio de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 453 de 11 de junho de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 454 de 16 de julho de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 455 de 13 de agosto de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 456 de 17 de setembro de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 457 de 29 de outubro de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 458 de 12 de novembro de 2021
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 459 de 10 de dezembro de 2021
