Atos Normativos

Informação atualizada em 21/03/2025

ATO NORMATIVO N. 09/2020
Assunto: Dispõe sobre a concessão de descontos no valor da anuidade de pessoas físicas a serem pagas ao Crea-MS.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 08/2020
Assunto:
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 07/2019
Assunto: Dispõe sobre a concessão de descontos no valor da anuidade de pessoas físicas a serem pagas ao Crea-MS.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 55/2016
Assunto: Proposta apresentada pela CEECAST – Proposição: Revisão do Ato Normativo n. 6/2012.
Vigência:
NORMATIVO N. 06/2012
Assunto: Dispõe sobre a fixação de desconto no valor das anuidades de pessoas físicas a serem pagas ao Crea-MS.

Vigência: Em vigor
NORMATIVO N. 66/2010
Assunto: Dispõe sobre desconto no valor das anuidades de pessoas físicas a serem pagas ao Crea-MS.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 05/2006
Assunto: Dispõe sobre o registro de ART – Múltipla Mensal para serviços de curta duração, rotineiros ou de emergência.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 04/2004
Assunto: Regula o exercício das atividades dos profissionais vinculados ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 03/2001
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Crea-MS visando ao cumprimento, na jurisdição do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições constantes da Resolução nº 430, de 13 de agosto de 1999, do Confea.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 01/2001
Assunto: Institui o Diploma do Mérito da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o Livro do Mérito do CREA-MS.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 68/2000
Assunto: Dispõe sobre a Instituição do regime especial de fiscalização no CREA MS
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 67/2000
Assunto: Fixa de valores de taxas de anotações de responsabilidade Técnica- ART, do CREA MS
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 63/2000-
Assunto: Dispõe sobre o registro de ART Múltipla Mensal para serviços de curta duração, rotineiro ou de emergência

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 63/1999 –
Assunto: Altera dispositivos do ATO nº 47/97
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 62/1999 –
Assunto: Altera os incisos I e VIII do artigo 2º do Ato27/91.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 61/1998
Assunto: Dispõe sobre tabelas e taxas de ARTs para Atividades de produção de sementes e mudas, armazenamento de sementes e grãos, e produção agrícola em geral.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 60/1998 –
Assunto: Dispõe sobre procedimentos e modelo para emissão de Certidão de Registro de Atestado – CRA
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 59/1998
Assunto: Dispõe sobre a fiscalização da atividade de armazenamento de produtos agrícolas de origem vegetal.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 57/1998 –
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Fiscalização no CREA/MS.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 55/1998
Assunto: Altera e acrescenta o dispositivo ao Ato 047/97-CREA-MS
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 54/1998
Assunto: Estabelece procedimentos para baixa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 53/1998
Assunto: Define valor e forma para o recolhimento de ART para as atividades destinadas ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 52/1998 –
Assunto: Altera o artigo 1º do Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 50/1997 –
Assunto: Dispõe sobre a fiscalização da atividade de armazenamento de produtos agrícolas de origem vegetal.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 49/1997 –
Assunto:
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 48/1997 –
Assunto:
Estabelece vedação para fornecimento de blocos de ART’s e ART informatizada aos profissionais e pessoas jurídicas inadimplentes com o CREA/MS
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 47/1997
Assunto: Altera valores de taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART estabelecidos pelo ATO Nº 36/CREA-MS.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 46/1997 –
Assunto: Dispõe sobre regime de visto para atividade de confinamento de bovinos
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 45/1996 –
Assunto: Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 41/1996 –
Assunto: Dispõe sobre o registro de empresas que atuam na área de vasos sob pressão e caldeiras e define os profissionais poderão atuar

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 42/1995 –
Assunto:
Altera o modelo e as normas de emissão do Receituário Agronômico, para fins de fiscalização do exercício profissional
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 40/1995 –
Assunto:
Dispõe sobre expedição de Certidão de Registro e quitação de Pessoas Jurídicas e dá outras providência.
Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 39/1995 –
Assunto:
Dispõe sobre o registro de produtores de sementes e/ou mudas no CREA-MS, e adota medidas para assegurar a participação efetiva dos Responsáveis Técnicos.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 35/1994 –
Assunto: Estabelece a concessão de prazo para invalidar a certidão de Registro de Pessoa Jurídica

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 34/1994 –
Assunto: Incluir no formulário da ART-RA, instituído pelo ATO 25 do CREA-MS, o Campo destinado à entidade de classe, conforme anexo ao presente ato.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 33/1994 –
Assunto: Altera a redação do artigo 1º do Ato nº25, de 19.06.91
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 28/1992 –
Assunto: Da nova redação ao artigo 3º do Ato 23, de 22.01.91, do CREA – MS.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 26/1991 –
Assunto: Dispõe sobre o registro de ART relativo aos serviços contínuos e repetitivos, e dá outras providências.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 25/1991 –
Assunto: Altera o modelo e as normas de emissão do Receituário Agronômico, para fins de fiscalização do exercício profissional, e complementa o Ato 13, adotado pelo CREA-MS.

Vigência: Em vigor
ATO NORMTIVO N. 23/1991 –
Assunto: Dispõe sobre a necessidade de apresentação de Responsável Técnico das empresas que comercializam agrotóxicos seus componentes e afins.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 20/1989 –
Assunto: Dispõe sobre as normas e parâmetros para execução de Assistência Agronômica e Regime de Visto.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 18/1988 –
Assunto: Altera a Redação do artigo 3º do Ato nº 16, de 27 de agosto de 1986.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 17/1987 –
Assunto: Disciplina procedimentos para Anotação de Responsabilidade Técnica referente a boletim e/ou laudos técnicos de análises destinados à agricultura e de alimentos.

Vigência:
ATO NORMATIVO N. 16/1986 –
Assunto: Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e adota o Livro de Fiscalização para obras e serviços que menciona.

Vigência: Em vigo
ATO NORMATIVO N. 13/1985 –
Assunto: Adota, para fins de fiscalização do exercício profissional, o modelo de Receituário Agronômico, juntamente com o formulário da ART

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 12/1983 –
Assunto: Dispõe sobre o registro de empresas produtoras de sementes, no CREAMS e adota medidas para assegurar a participação efetiva dos responsáveis técnicos.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 11/1982 –
Assunto: Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e sua Baixa
.
Vigência:
ATO NORMATIVO N. 04/1980 –
Assunto: Adota medidas para assegurar efetiva participação técnica por parte dos Engenheiros Agrônomos e Florestal, no exercício de suas atividades.

Vigência: Em vigor
ATO NORMATIVO N. 03/1980
Assunto: Estabelece normas e define obrigações para perfeita atuação no exercício das atividades profissionais.
Vigência: Em vigor

ATOS REVOGADOS

ATO NORMATIVO N. 07 ANO: 2019
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de descontos no valor da anuidade de pessoas físicas a serem pagas ao Crea-MS.
VIGÊNCIA: Revogado pelo Ato Normativo n. 009/2020


ATO NORMATIVO N. 54 ANO: 1998
ASSUNTO: Estabelece obrigações para a perfeita atuação no exercício profissional.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 51 ANO: 1998
ASSUNTO: Dispõe sobre desconto no pagamento de anuidade por pessoas físicas.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 44 ANO: 1996
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para baixa de ART e dá outras providências.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 43 ANO: 1996
ASSUNTO: Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do CREA-MS.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 42 ANO: 1995
ASSUNTO: Altera o modelo e as normas de emissão do Receituário Agronômico, para fins de fiscalização do exercício profissional.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 37 ANO: 1995
ASSUNTO: Dispõe sobre as normas e modelo para emissão de certidão de Registro de Atestado Técnico.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 36 ANO: 1995
ASSUNTO: Define valores de taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART a serem cobradas pelo Crea-MS.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 32 ANO: 1993
ASSUNTO: Fixa valor de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnicas referente a Projeto de Custeio Agrícola.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 31 ANO: 1993
ASSUNTO: Altera os dispositivos do Regimento interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 30 ANO: 1992
ASSUNTO: Define valores de taxas de ART a serem cobradas pelo CREA-MS.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 29 ANO: 1992
ASSUNTO: Define valores de taxas, multas e emolumentos.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 26 ANO: 1991
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção de pagamento de anuidades e taxas aos profissionais carentes, quando do primeiro registro.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 24 ANO: 1991
ASSUNTO: Altera a redação do artigo 3º do Ato nº 22, de 24.10.90.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 22 ANO: 1990
ASSUNTO: Dispõe sobre a fiscalização da atividade de armazenamento e serviços gerais.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 21 ANO: 1990
ASSUNTO: Altera o Regimento interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 19 ANO: 1988
ASSUNTO: Altera o Regimento do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 15 ANO: 1985
ASSUNTO: Dispõe sobre o controle de execução de obras ou serviços profissionais e regime de visto.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 14 ANO: 1985
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a baixa da ART.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 12 ANO: 1983
ASSUNTO: Dispõe sobre o registro das empresas produtoras de sementes, no CREA-MS e adota medidas para assegurar a participação efetiva dos responsáveis técnicos.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 11 ANO: 1982
ASSUNTO: Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e sua Baixa.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 10 ANO: 1982
ASSUNTO: Estabelece normas e define obrigações para perfeita atuação no exercício das atividades profissionais.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 09 ANO: 1982
ASSUNTO: Dispõe sobre o registro de produtores de semente e/ ou mudas no CREA-MS e adota medidas para assegurar a participação efetiva dos responsáveis técnicos.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 08 ANO: 1981
ASSUNTO: Dispõe sobre a baixa na Anotação de Responsabilidade Técnica.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 07 ANO: 1981
ASSUNTO: Aprova o regimento do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 06 ANO: 1980
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser o Responsável Técnico por firma de leigo contratado pelo regime da CLT.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 05 ANO: 1980
ASSUNTO: Dispõe sobre controle de execução de obras ou serviços profissionais.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 02 ANO: 1980
ASSUNTO: Dispõe sobre a ART e sua baixa.
VIGÊNCIA: Revogado

ATO NORMATIVO N. 01 ANO: 1980
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do “visto” ou “registro” no CREA-MS, para execução, no Estado do Mato Grosso do Sul, de atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
VIGÊNCIA: Revogado