Decisões n.º 001 a 467 da 494ª Reunião Ordinária da CEA, de 6 de fevereiro de 2019
Decisões n.º 468 a 956 da 495ª Reunião Ordinária da CEA, de 15 de março de 2019
Decisões n.º 957 a 1380 da 496ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de abril de 2019
Decisões n.º 1381 a 1734 da 497ª Reunião Ordinária da CEA, de 10 de maio de 2019
Decisões n.º 1735 a 2047 da 498ª Reunião Ordinária da CEA, de 7 de junho de 2019
Decisões n.º 2048 a 2243 da 499ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de julho de 2019
Decisões n.º 2244 a 2541 da 500ª Reunião Ordinária da CEA, de 9 de agosto de 2019
Decisões n.º 2542 a 2720 da 501ª Reunião Ordinária da CEA, de 6 de setembro de 2019
Decisões n.º 2721 a 3802 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 3803 a 4669 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisão n.º 4671 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 4672 a 4701 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 4703 a 4760 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 4762 a 4849 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 4850 a 5133 da 502ª Reunião Ordinária da CEA, de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 5134 a 5821 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 5831 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5833 a 5850 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5852 a 5896 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5901 a 5912 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 5914 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5916 a 5919 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5933 a 5939 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5941 a 5944 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5946 a 5953 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 5956 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 5964 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 5980 a 5983 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 6012 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 6014 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 6062 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 6071 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 6125 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 6244 a 6258 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 6260 a 6300 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 6307 a 6313 da 503ª Reunião Ordinária da CEA, de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 6314 a 6329 da 504ª Reunião Ordinária da CEA, de 13 de dezembro de 2019
Decisões n.º 6492 a 6914 da 504ª Reunião Ordinária da CEA, de 13 de dezembro de 2019
