Decisões n.º 001 a 012 da 505ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/01/2020
Decisões n.º 013 a 019 da 506ª Reunião Ordinária da CEA, de 7/02/2020
Decisões n.º 020 a 044 da 507ª Reunião Ordinária da CEA, de 13/03/ 2020
Decisões n.º 045 a 075 da 509ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/05/2020 (Parte 1)
Decisões n.º 076 a 500 da 509ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/05/2020 (Parte 2)
Decisões n.º 501 a 1000 da 509ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/05/2020 (Parte 3)
Decisões n.º 1001 a 1500 da 509ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/05/2020. (Parte 4)
Decisões n.º 1501 a 2000 da 509ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/05/2020. (Parte 5)
Decisões n.º 2001 a 2339 da 509ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/05/2020 (Parte 6)
Decisões n.º 2340 a 3443 da 510ª Reunião Ordinária da CEA, de 16/06/2020
Decisões n.º 3444 a 3949 da 511ª Reunião Ordinária da CEA, de 21/07/2020
Decisões n.º 3950 a 4265 da 512ª Reunião Ordinária da CEA, de 18/08/2020
Decisões n.º 4266 a 4547 da 513ª Reunião Ordinária da CEA, de 15/09/2020
Decisões n.º 4548 a 4672 da 514ª Reunião Ordinária da CEA, de 6/10/2020
Decisões n.º 4673 a 5840 da 515ª Reunião Ordinária da CEA, de 12/11/2020
Decisões n.º 5841 a 5846 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 5847 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 5853 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 5875 e 5876 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 5917 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 5929 e 5930 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 5942 a 5944 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 5952 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 5959 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 5993 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6026 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6058 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6063 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6066 a 6069 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6090 e 6091 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6099 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6102 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6104 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6123 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6156 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6161 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6190 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6193 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6195 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6200 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6206 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6221 e 6222 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6231 e 6232 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6244 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6247 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6250 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6272 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6315 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6321 a 6327 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6329 a 6343 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6346 e 6347 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6353 a 6356 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6358 a 6361 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6363 a 6378 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6380 a 6402 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6404 a 6408 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6482 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6484 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6491 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6494 a 6496 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6517 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6520 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6522 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6536 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6546 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6552 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6556 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6559 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6568 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6572 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6663 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6665 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisão n.º 6667 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6697 a 6890 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 6891 a 7099 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
Decisões n.º 7100 a 7124 da 516ª Reunião Ordinária da CEA, de 10/12/2020
