Informação atualizada em 17/02/2023.
Decisões n.º 0001 e 0002 da 517ª Reunião Ordinária da CEA, de 22 de janeiro de 2021
Decisões n.º 0003 a 1017 da 518ª Reunião Ordinária da CEA, de 25 de fevereiro de 2021
Decisões n.º 1018 a 1046 da 520ª Reunião Ordinária da CEA, de 15 de abril de 2021
Decisões n.º 1047 a 1049 da 521ª Reunião Ordinária da CEA, de 13 de maio de 2021
Decisões n.º 1050 a 1057 da 522ª Reunião Ordinária da CEA, de 10 de junho de 2021
Decisões n.º 1058 a 1554 da 523ª Reunião Ordinária da CEA, de 15 de julho de 2021
Decisão n.º 1555 a 2121 da 523ª Reunião Ordinária da CEA, de 15 de julho de 2021
Decisão n.º 2122 da 524ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de agosto de 2021
Decisão n.º 2123 da 524ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de agosto de 2021
Decisão n.º 2124 da 524ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de agosto de 2021
Decisão n.º 2125 da 524ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de agosto de 2021
Decisão n.º 2126 da 524ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de agosto de 2021
Decisões n.º 2127 a 2267 da 524ª Reunião Ordinária da CEA, de 12 de agosto de 2021
Decisões n.º 2268 a 2301 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2452 a 2499 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2500 a 2550 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2551 a 2599 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2600 a 2649 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2650 a 2699 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2700 a 2750 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2751 a 2799 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2800 a 2850 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2851 a 2899 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2900 a 2950 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2951 a 2989 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 2990 a 3040 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3041 a 3099 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3100 a 3150 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3151 a 3199 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3200 a 3250 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3251 a 3299 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3300 a 3350 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3351 a 3399 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3400 a 3450 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3451 a 3499 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3500 a 3571 da 525ª Reunião Ordinária da CEA, de 16 de setembro de 2021
Decisões n.º 3572 a 3581 da 526ª Reunião Ordinária da CEA, de 28 de outubro de 2021
Decisões n.º 3582 a 3664 da 526ª Reunião Ordinária da CEA, de 28 de outubro de 2021
Decisões n.º 3665 a 3713 da 526ª Reunião Ordinária da CEA, de 28 de outubro de 2021
Decisões n.º 3714 a 3763 da 526ª Reunião Ordinária da CEA, de 28 de outubro de 2021
Decisões n.º 3764 a 3816 da 526ª Reunião Ordinária da CEA, de 28 de outubro de 2021
Decisões n.º 3817 a 3854 da 526ª Reunião Ordinária da CEA, de 28 de outubro de 2021.
Decisões n.º 3.855 a 3.974 da 527ª Reunião Ordinária da CEA, de 11 de novembro de 2021
Decisões n.º3.975 a 4.278 da 528ª Reunião Ordinária da CEA, de 10 de dezembro de 2021
