| JANEIRO |
553ª Reunião Ordinária de 26 de janeiro de 2024.
Decisões 001 a 006 |
| FEVEREIRO |
554ª Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2024.
Decisões 008 a 066: Processos de Auto de Infração
Decisões 087 a 413: Processos de Atendimento
Decisões 414 a 418: Processos Administrativos |
| MARÇO |
555ª Reunião Ordinária de 14 de março de 2024.
Decisões 420 a 569: Processos de Auto de Infração
Decisões 570 a 808: Processos de Atendimento
Decisões 809 a 810: Processos Administrativos |
| ABRIL |
556ª Reunião Ordinária de 11 de abril de 2024.
Decisões 811 a 1135: Processos de Auto de Infração
Decisões 1136 a 1351: Processos de Atendimento
Decisões 1352 a 1603: Processos de Atendimento
Decisões 1604 a 1609: Processos Administrativos |
| MAIO |
557ª Reunião Ordinária de 9 de maio de 2024.
Decisões 1610 a 1872: Processos de Atendimento
Decisões 1873 a 1881: Processos Administrativos |
JUNHO
558ª Reunião Ordinária de 06 de junho de 2024.
Decisões 1882 a 2270: Processos de Auto de Infração
Decisões 2271 a 2478: Processos de Atendimento
Decisões 2479 a 2484: Processos Administrativos |
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JULHO
559ª Reunião Ordinária de 11 de julho de 2024
Decisões 2485 a 2708 : Processos de Auto de Infração
Decisões 2709 a 2835: Processos de Atendimento |
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AGOSTO
Decisões 2844 a 3220 da 560ª RO, de 15 de agosto de 2024
Decisão 3221 da 560ª RO, de 15 de agosto de 2024
Decisões 3222 a 3387 da 31ª Reunião Extraordinária, de 22 de agosto de 2024 – Processos de Auto de Infração
Decisões 3388 a 3554 da 31ª Reunião Extraordinária, de 22 de agosto de 2024 – Processos de Auto de Infração
Decisões 3555 a 3846 da 31ª Reunião Extraordinária, de 22 de agosto de 2024 – Processos de Auto de Infração
Decisões 3847 a 4068 da 31ª Reunião Extraordinária, de 22 de agosto de 2024 – Processos de Auto de Infração
Decisões 4069 a 4305 de 31ª Reunião Extraordinária, de 22 de agosto de 2024 – Processos de Auto de Infração |
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SETEMBRO
Decisão 4306 da 561ª Reunião Ordinária, de 12 de setembro de 2024 – Processo Administrativo Diversos
Decisão 4307 a 4481 da 561ª Reunião Ordinária, de 12 de setembro de 2024 – Processo de Atendimento
Decisão 4482 a 4485 da 561ª Reunião Ordinária, de 12 de setembro de 2024 – Processo Administrativo
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OUTUBRO
Decisões n. 4486 a 4623 da 562ª Reunião Ordinária, de 17 de outubro de 2024
Decisões n. 4624 a 4757 da 562ª Reunião Ordinária, de 17 de outubro de 2024
Decisões n. 4758 a 4762 da 562ª Reunião Ordinária, de 17 de outubro de 2024 |
| Decisão n. 478 da 562ª Reunião Ordinária, de 17 de outubro de 2024. |
| NOVEMBRO |
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| DEZEMBRO |
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