Decisão n.º 001 a 0516 da 486ª Reunião Ordinária de 6 de fevereiro de 2019
Decisão n.º 0517 a 1025 da 487ª Reunião Ordinária de 15 de março de 2019
Decisão n.º 1026 a 1596 da 488ª Reunião Ordinária de 12 de abril de 2019
Decisão n.º 1597 a 2118 da 489ª Reunião Ordinária de 10 de maio de 2019
Decisão n.º 2119 a 2574 da 490ª Reunião Ordinária de 7 de junho de 2019
Decisão n.º 2575 da 490ª Reunião Ordinária de 7 de junho de 2019
Decisão n.º 2576 da 490ª Reunião Ordinária de 7 de junho de 2019
Decisão n.º 2577 a 2981 da 491ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2019
Decisão n.º 2982 a 3541 da 492ª Reunião Ordinária de 16 de agosto de 2019
Decisão n.º 3542 a 3851 da 493ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2019
Decisão n.º 3852 a 5132 da 494ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2019
Decisão n.º 5133 a 6084 da 495ª Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2019
Decisão n.º 6085 a 6691 da 496ª Reunião Ordinária de 13 de dezembro de 2019
