Informação atualizada em 17/02/2023
Decisões n. 001 e 002 da Reunião Ordinária n. 509 da CEECA, de 22/01/2021.
Decisões n. 003 a 100 da Reunião Ordinária n. 509 da CEECA, de 22/01/2021.
Decisões n. 101 a 200 da Reunião Ordinária n. 509 da CEECA, de 22/01/2021.
Decisões n. 201 a 235 da Reunião Ordinária n. 509 da CEECA, de 22/01/2021.
Decisões n. 236 a 269 da Reunião Ordinária n. 509 da CEECA, de 22/01/2021.
Decisões n. 270 a 364 da Reunião Ordinária da CEECA n. 509, de 22/01/2021.
Decisões n. 365 a 464 da Reunião Ordinária da CEECA n. 509, de 22/01/ 2021.
Decisões n. 465 a 564 da Reunião Ordinária da CEECA n. 509, de 22/01/ 2021
Decisão n. 565 a 570 da Reunião Ordinária da CEECA n. 509, de 22/01/ 2021
Decisões n. 571 a 620 da Reunião Ordinária da CEECA n. 510, de 25/02/ 2021
Decisões n. 621 a 670 da Reunião Ordinária da CEECA n. 510, de 25/02/ 2021
Decisões n. 671 a 832 da Reunião Ordinária da CEECA n. 510, de 25/02/ 2021
Decisão n. 833 da Reunião Ordinária da CEECA n. 510, de 25/02/ 2021
Decisão n. 834 a 841 da Reunião Ordinária n. 512 da CEECA, de 15/04/2021.
Decisões n. 0842 a 0891 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 0892 a 0916 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 0917 a 0941 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 0942 a 962 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 0963 a 0980 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 0981 a 1029 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 1030 a 1055 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 1056 a 1085 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 1086 a 1115 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 1116 a 1145 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 1146 a 1170 da Reunião Ordinária 512 da CEECA, de 15/04/2021
Decisões n. 1171 a 1196 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1197 a 1220 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1221 a 1246 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1247 a 1272 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1273 a 1297 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1298 a 1323 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1324 a 1349 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1350 a 1375 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1376 a 1399 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1400 a 1450 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1451 a 1475 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1476 a 1525 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1526 a 1575 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1576 a 1650 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1651 a 1670 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1671 a 1699 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1700 a 1750 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1751 a 1799 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1800 a 1850 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1851 a 1899 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1900 a 1950 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 1951 a 1999 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 2000 a 2050 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 2051 a 2099 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 2100 a 2125 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisões n. 2126 a 2184 da Reunião Ordinária da CEECA n. 512, de 15/04/ 2021
Decisão n. 2185 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisão n. 2186 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2185 a 2229 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2230 a 2254 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2255 a 2279 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2280 a 2309 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2310 a 2334 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2335 a 2395 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2396 a 2445 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2446 a 2503 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2504 a 2563 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2564 a a 2612 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2613 a 2671 da Reunião Ordinária da CEECA n. 513, de 13/05/ 2021
Decisões n. 2673 a 2679 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2680 a 2690 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2691 a 2750 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2751 a 2791 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/2021
Decisões n. 2792 a 2825 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2826 a 2866 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2867 a 2907 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2908 a 2958 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 2959 a 2999 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3000 a 3049 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3050 a 3099 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3100 a 3150 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3151 a 3200 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3201 a 3250 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3251 a 3291 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3292 a 3341 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3342 a 3392 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3393 a 3426 da Reunião Ordinária da CEECA n. 514, de 10/06/ 2021
Decisões n. 3427 a 3487 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3488 a 3538 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3539 a 3589 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3590 a 3650 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3651 a 3689 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3690 a 3750 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3751 a 3789 a da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3790 a 3850 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3851 a 3889 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisão n. 3890 a Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3891 a 3950 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 3951 a 4020 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisões n. 4021 a 4081 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021
Decisão n. 4082 da Reunião Ordinária da CEECA n. 515, de 15/7/ 2021-anexo
Decisões n. 4083 a 4088 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisão n. 4090 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4091 a 4100 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4101 a 4110 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4111 a 4120 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4121 a 4132 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4133 a 4162 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4163 a 4192 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4193 a 4222 a da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4223 a 4240 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisão n. 4241 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisão n. 4242 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisão n. 4243 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4244 a 4273 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4274 a 4313 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4314 a 4353 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4354 a 4393 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4394 a 4433 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4434 a 4474 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4475 a 4513 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4514 a 4537 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4538 a 4657 da Reunião Ordinária da CEECA n. 516, de 12/8/ 2021
Decisões n. 4658 a 5273 da Reunião Ordinária da CEECA n. 517, de 16/9/ 2021
Decisões n. 5274 a 5372 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5373 a 5422 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5423 a 5472 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5473 a 5522 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5523 a 5572 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5573 a 5622 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5623 a 5672 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5673 a 5722 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5723 a 5822 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5824 a 5872 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5873 a 5922 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5923 a 5940 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 28/10/ 2021
Decisões n. 5941 a 6275 da Reunião Ordinária da CEECA n. 518, de 11/11/ 2021
Dezembro
Decisões n. 6276 a 6604 da Reunião Ordinária da CEECA n. 520 de 9/12/2021
