| JANEIRO |
Decisões n.s 001 a 007 da 533ª Reunião Ordinária da CEECA, de 27 de janeiro de 2023
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| FEVEREIRO |
Decisões n.s 008 a 023 da 534ª Reunião Ordinária da CEECA, de 09 de fevereiro de 2023
Decisões n.s 024 a 1363 da 534ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, de 09 de fevereiro de 2023
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| MARÇO |
Decisões n.s 1364 a 1376 da 535ª Reunião Ordinária da CEECA – Processo Administrativo, de 09 de março de 2023
Decisões n.s 1377 a 1409 da 535ª Reunião Ordinária da CEECA – Auto de Infração, de 09 de março de 2023
Decisão n.s 1410 da 535ª Reunião Ordinária da CEECA – Auto de Infração, de 09 de março de 2023
Decisão n.s 1411 da 535ª Reunião Ordinária da CEECA – Processo Atendimento, de 09 de março de 2023
Decisões n.s 1412 a 1879 da 535ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, de 09 de março de 2023
Decisão n.s 1800 da 535ª Reunião Ordinária da CEECA – Processo Infração – Vistas, de 09 de março de 2023
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| ABRIL |
Decisões n.s 1881 a 1882 da 536ª Reunião Ordinária da CEECA – Processos Administrativos, de 13 de abril de 2023
Decisão n.s 1883 a 1885 da 536ª Reunião Ordinária da CEECA – Processo Atendimento, de 13 de abril de 2023
Decisão n.s 1890 a 1952 da 536ª Reunião Ordinária da CEECA – Auto de Infração com defesa, de 13 de abril de 2023
Decisão n.s 1953 a 1956 da 536ª Reunião Ordinária da CEECA – Processos Administrativos, de 13 de abril de 2023
Decisões n.s 1957 a 2448 da 536ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, de 13 de abril de 2023
Decisão n.s 2449 da 536ª Reunião Ordinária da CEECA – Auto de Infração Revel, de 13 de abril de 2023 |
| MAIO |
Decisões n.s 2451 a 2453 e 2455 da 537ª Reunião Ordinária da CEECA – Providências, de 11 de maio de 2023
Decisões n.s 2456 a 2985 da 537ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, de 11 de maio de 2023
Decisões n.s 2986 a 3043 da 537ª Reunião Ordinária da CEECA – Auto de Infração, de 11 de maio de 2023 |
| JUNHO |
| Decisões n.s 3044 a 3075 da 538ª Reunião Ordinária da CEECA – Auto de Infração, de 15 de junho de 2023 |
| JULHO |
Decisões n.s 3079 a 3132 da 539ª Reunião Ordinária da CEECA – Revéis e com defesa, de 13 de julho de 2023
Decisões n.s 3135 a 4447 da 539ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, de 13 de julho de 2023
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| AGOSTO |
Decisões n.s 4448 a 4480 da 540ª Reunião Ordinária da CEECA – Revéis com Defesa, de 17 de agosto de 2023
Decisões n.s 4481 a 4486 da 540ª Reunião Ordinária da CEECA – Providências, de 17 de agosto de 2023
Decisões n.s 4487 a 4813 da 540ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, de 17 de agosto de 2023 |
| SETEMBRO |
Decisões n.s 4814 a 4821 da 541ª Reunião Ordinária da CEECA – Providências, 14 de setembro de 2023
Decisões n.s 4822 a 4839 da 541ª Reunião Ordinária da CEECA – Revéis com defesa, 14 de setembro de 2023
Decisões n.s 4840 a 5457 da 541ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados, 14 de setembro de 2023 |
| OUTUBRO |
Decisões n.s 5458 a 5463 542ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados de 19 de outubro de 2023
Decisões n.s 5464 a 5609 542ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados de 19 de outubro de 2023
Decisões n.s 5610 a 5700 542ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados de 19 de outubro de 2023
Decisões n.s 5701 a 5800 542ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados de 19 de outubro de 2023
Decisões n.s 5801 a 6034 542ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados de 19 de outubro de 2023
Decisões n.s 6035 a 6301 542ª Reunião Ordinária da CEECA – Homologados de 19 de outubro de 2023 |
| NOVEMBRO |
Decisões n.s 6302 a 6356, 543ª Reunião Ordinária da CEECA – 21 de novembro de 2023
Decisões n.s 6357 a 6364, 543ª Reunião Ordinária da CEECA – 21 de novembro de 2023
Decisões n.s 6365 a 6908, 543ª Reunião Ordinária da CEECA – 21 de novembro de 2023
Decisões n.s 6540 a 6624, 543ª Reunião Ordionária da CEECA – 21 de novembro de 2023
Decisões n.s 6625 a 6720, 543ª Reunião Ordinária da CEECA – 21 de novembro de 2023
Decisões n.s 6721 a 6908, 543ª Reunião Ordinária da CEECA – 21 de novembro de 2023 |
| DEZEMBRO |
Decisão n. 6912, 544ª Reunião Ordinária da CEECA – 7 de dezembro de 2023
Decisões n.s 6913 a 7002, 544ª Reunião Ordinária da CEECA – 7 de dezembro de 2023
Decisões n.s 7007 a 7057, 544ª Reunião Ordinária da CEECA – 7 de dezembro de 2023 |
