Decisões n.º 001 a 251 da 305ª Reunião Ordinária, de 6 de fevereiro de 2019
Decisões n.º 252 a 574 da 306ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2019
Decisões n.º 575 a 736 da 307ª Reunião Ordinária,de 12 de abril de 2019.
Decisões n.º 737 a 1016 da 308ª Reunião Ordinária, de 10 de maio de 2019.
Decisões n.º 1017 a 1285 da 309ª Reunião Ordinária, de 7 de junho de 2019.
Decisões n.º 1286 a 1496 da 310ª Reunião Ordinária,.de 12 de julho de 2019.
Decisões n.º 1147 a 1748 da 311ª Reunião Ordinária,de 16 de agosto de 2019.
Decisões n.º 1749 a 1900 da 312ª Reunião Ordinária,de 6 de setembro de 2019.
Decisões n.º 1901 a 2345 da 313ª Reunião Ordinária,de 4 de outubro de 2019.
Decisões n.º 2346 a 2604 da 314ª Reunião Ordinária,de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 2605 a 2856 da 315ª Reunião Ordinária, de 13 de dezembro de 2019.
Decisões n.º 2857 a 2897 da 315ª Reunião Ordinária, de 13 de dezembro de 2019
