Decisões n.º 001 a 007 da 1ª Reunião Ordinária, de 6 de fevereiro de 2019
Decisões n.º 008 a 0017 da 2ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2019
Decisões n.º 018 a 022 da 3ª Reunião Ordinária, de 12 de abril de 2019
Decisões n.º 023 a 030 da 4ª Reunião Ordinária, de 10 de maio de 2019
Decisões n.º 033 a 037 da 5ª Reunião Ordinária, de 7 de junho de 2019.
Decisões n.º 038 a 044 da 6ª Reunião Ordinária, de 12 de julho de 2019
Decisões n.º 068 a 089 da 7ª Reunião Ordinária,de 9 de agosto de 2019
Decisões n.º 090 a 113 da 8ª Reunião Ordinária,de 6 de setembro de 2019
Decisões n.º 114 a 131 da 9ª Reunião Ordinária,de 4 de outubro de 2019
Decisões n.º 132 a 156 da 10ª Reunião Ordinária,de 8 de novembro de 2019
Decisões n.º 157 a 205 11ª Reunião Ordinária,de 13 de dezembro de 2019.
