Decisões n.º 001 a 013 da 12ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020.
Decisões n.º 014 a 023 da 13ª Reunião Ordinária, de 7 de fevereiro de 2020.
Decisão n.º 024 da 14ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.
Decisão n.º 025 da 14ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.
Decisão n.º 026 da 14ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.
Decisão n.º 027 da 14ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.
Decisão n.º 028 da 14ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.
Decisão n.º 029 da 14ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.
Decisão n.º 030 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 031 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 032 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 033 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 034 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 035 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 036 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 037 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 038 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 039 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 040 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 041 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 043 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 044 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 045 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 046 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 047 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 048 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 049 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 050 da 15ª Reunião Ordinária, de 13 de maio de 2020.
Decisão n.º 051 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 052 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 053 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 054 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 055 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 056 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 057 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 058 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 059 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 060 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 061 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 062 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 063 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 064 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 065 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 066 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 067 da 16ª Reunião Ordinária, de 17 de junho de 2020.
Decisão n.º 069 da 17ª Reunião Ordinária, de 22 de julho de 2020.
Decisão n.º 070 da 17ª Reunião Ordinária, de 22 de julho de 2020.
Decisão n.º 071 da 17ª Reunião Ordinária, de 22 de julho de 2020.
Decisão n.º 072 da 17ª Reunião Ordinária, de 22 de julho de 2020.
Decisão n.º 073 da 17ª Reunião Ordinária, de 22 de julho de 2020.
Decisão n.º 074 da 17ª Reunião Ordinária, de 22 de julho de 2020.
Decisão n.º 075 da 17ª Reunião Ordinária, de 00 de julho de 2020.
Decisão n.º 076 da 17ª Reunião Ordinária, de 00 de julho de 2020.
Decisão n.º 077 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 078 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 079 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 080 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 081 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 082 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 083 da 18ª Reunião Ordinária, de 19 de agosto de 2020.
Decisão n.º 084 da 19ª Reunião Ordinária, de 16 de setembro de 2020.
Decisão n.º 085 da 19ª Reunião Ordinária, de 16 de setembro de 2020.
Decisão n.º 086 da 19ª Reunião Ordinária, de 16 de setembro de 2020.
Decisão n.º 087 da 19ª Reunião Ordinária, de 16 de setembro de 2020.
Decisão n.º 088 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 089 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 090 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 091 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 092 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 093 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 094 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 095 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 096 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 097 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 098 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 099 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 100 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 101 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 102 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 103 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 104 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 105 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 106 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 107 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 108 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 109 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 110 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 111 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 112 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 113 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 114 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 115 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 116 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 117 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 118 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 119 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 120 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 121 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 122 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 123 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 124 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 125 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 126 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 127 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 128 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 129 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 130 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 131 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 132 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 133 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 134 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 135 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 136 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 137 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 138 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 139 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 140 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 141 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 142 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 144 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 145 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 146 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 147 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 148 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 149 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 150 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 151 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 152 da 20ª Reunião Ordinária, de 7 de outubro de 2020.
Decisão n.º 153 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 154 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 155 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 156 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 157 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 158 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 159 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 160 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 161 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 162 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 163 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 164 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 165 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 166 da 21ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.
Decisão n.º 167 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 168 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 169 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 170 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 171 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 172 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 173 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 174 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 175 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 176 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 177 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 178 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 179 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 180 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 181 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 182 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 183 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 184 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 185 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 186 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 187 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 188 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 189 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 190 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
Decisão n.º 191 da 22ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.
