| JANEIRO |
| Decisões n.001 a 002 da 71ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2025 |
| FEVEREIRO |
Decisões n.003 a 006 da 72ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro 2025
Decisões n.007 a 036 da 72ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2025
Decisões n. 037 a 042 da 72ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro 2025 |
| MARÇO |
Decisões n.043 a 094 da 73ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2025
Decisão n.095 da 73ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2025
Decisões n.096 a 098 da 73ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2025 |
| ABRIL |
Decisões n.099 a 142 da 74ª Reunião Ordinária, de 10 de abril de 2025
Decisões n.143 a 144 da 74ª Reunião Ordinária, de 10 de abril de 2025 |
MAIO
Decisões n.145 da 75ª Reunião Ordinária, de 08 de maio de 2025
Decisões n.146 a 201 da 75ª Reunião Ordinária, de 08 de maio de 2025
Decisões n. 202 a 203 da 75ª Reunião Ordinária, de 08 de maio de 2025 |
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JUNHO
Decisões n. 204 a 233 da 76ª Reunião Ordinária, de 05 de junho de 2025
Decisões n. 234 a 236 da 76ª Reunião Ordinária, de 05 de junho de 2025 |
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JULHO
Decisões n. 237 a 297 da 77ª Reunião Ordinária, de 10 de julho de 2025
Decisões n. 298 a 299 da 77ª Reunião Ordinária, de 10 de julho de 2025 |
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AGOSTO
Decisões n. 300 a 308 da 78ª Reunião Ordinária, de 07 de agosto de 2025
Decisões n. 309 a 348 da 78ª Reunião Ordinária, de 07 de agosto de 2025
Decisões n. 349 a 350 da 78ª Reunião Ordinária, de 07de agosto de 2025 |
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| SETEMBRO |
Decisão n. 351 da 79ª Reunião Ordinária, de 11 de setembro de 2025
Decisões n. 352 a 354 da 79ª Reunião Ordinária, de 11 de setembro de 2025
Decisões n. 355 a 369 da 79ª Reunião Ordinária, de 11 de setembro de 2025
Decisão n. 370 da 79ª Reunião Ordinária, de 11 de setembro de 2025 |
OUTUBRO
Decisão n. 372 da 80ª Reunião Ordinária, de 16 de outubro de 2025
Decisões n. 373 a 422 da 80ª Reunião Ordinária, de 16 de outubro de 2025
Decisão n. 423 da 80ª Reunião Ordinária, de 16 de outubro de 2025
Decisões n. 425 a 428 da 80ª Reunião Ordinária, de 16 de outubro de 2025
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NOVEMBRO
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DEZEMBRO
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