Atualizada em 14/02/2025.
| JANEIRO |
| Decisões n.1 a 2 da 71ª Reunião Ordinária de 10 de janeiro de 2025 |
| FEVEREIRO |
| Decisões n. 3 a 6 de Auto de Infração da 72ª Reunião Ordinária de 10 de janeiro 2025 Decisões n. 7 a 36 da 72ª Reunião Ordinária de 10 de janeiro de 2025 Decisões n. 37 a 42 de da 72ª Reunião Ordinária de 10 de janeiro 2025 |
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