Atualizada em 13/05/2025.
| JANEIRO |
| 70ª Reunião Extraordinária de 10 de fevereiro de 2025 Decisão n.001 496ª Reunião Ordinária de 10 de fevereiro de 2025 Decisões n.002 a 014 |
| FEVEREIRO 497ª Reunião Ordinária de 07 de fevereiro de 2025 |
| Decisão n.015 Decisões n.016 a 092 Decisões n.093 a 108 Decisões n.109 a 119 |
| MARÇO 498ª Reunião Ordinária de 14 de março de 2025 |
| Decisões n. 120 a 137 Decisões n. 138 a 152 Decisões n. 153 a 161 |
| ABRIL 499ª Reunião Ordinária de 11 de abril de 2025 Decisões n. 162 a 193 Decisões n. 194 a 199 Decisões n. 200 a 213 |
| MAIO |
| JUNHO |
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| DEZEMBRO |
