Atualizada em 19/06/2026.
2026
Deliberação de n. 001 de 04 de fevereiro de 2026
Deliberação de n. 002 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 003 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 004 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 005 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 006 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 007 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 008 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 009 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 010 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 011 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 012 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 013 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 014 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 015 de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 016 de 05 de maio de 2026
Deliberação de n. 017 de 05 de maio de 2026
Deliberação de n. 018 de 07 de maio de 2026
Deliberação de n. 019 de 07 de maio de 2026
Deliberação de n. 020 de 08 de maio de 2026
Deliberação de n. 021 de 11 de maio de 2026
Deliberação de n. 022 de 11 de maio de 2026
Deliberação de n. 023 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 024 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 025 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 026 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 027 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 028 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 029 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 030 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 031 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 032 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 033 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 034 de 14 de maio de 2026
Deliberação de n. 035 de 18 de maio de 2026
Deliberação de n. 036 de 18 de maio de 2026
Deliberação de n. 037 de 18 de maio de 2026
Deliberação de n. 038 de 18 de maio de 2026
Deliberação de n. 039 de 21 de maio de 2026
Deliberação de n. 040 de 26 de maio de 2026
Deliberação de n. 041 de 26 de maio de 2026
Deliberação de n. 042 de 26 de maio de 2026
Deliberação de n. 043 de 26 de maio de 2026
Deliberação de n. 044 de 28 de maio de 2026
Deliberação de n. 045 de 29 de maio de 2026
Deliberação de n. 046 de 01 de junho de 2026
Deliberação de n. 047 de 01 de junho de 2026
