Atualizada em 21/05/2026.
2026
Deliberação de n. 001 – 1ª Reunião Ordinária da CER, de 04 de fevereiro de 2026
Deliberações de n. 003 a 015 – 2ª Reunião Ordinária da CER, de 28 de abril de 2026
Deliberação de n. 016 – 1ª Reunião Extraordinária da CER, de 05 de maio de 2026
Deliberação de n. 017 – 1ª Reunião Extraordinária da CER, de 05 de maio de 2026
Deliberação de n. 018 – 2ª Reunião Extraordinária da CER, de 07 de maio de 2026
Deliberação de n. 019 – 3ª Reunião Extraordinária da CER, de 07 de maio de 2026
Deliberação de n. 020 – 3ª Reunião Extraordinária da CER, de 08 de maio de 2026
Deliberação de n. 021 – 4ª Reunião Extraordinária da CER, de 11 de maio de 2026
Deliberação de n. 022 – 4ª Reunião Extraordinária da CER, de 11 de maio de 2026
