Atualizada em 13/01/2026.
2024
Deliberação n. 001-2024 – CONP – Eleição Coordenador-Adjunto
Deliberação n. 002-2024 – CONP – Aprova o Plano de Trabalho da CONP – Exercício 2024
Deliberação n. 003-2024 – CONP – Aprova o Relatório Fundamentado
Deliberação n. 004-2024 – CONP – Aprovação da Minuta do Ato