Pauta da 305ª Reunião Ordinária de 6 de fevereiro de 2019.
Pauta da 306ª Reunião Ordinária de 15 de março de 2019.
Pauta da 307ª Reunião Ordinária de 12 de abril de 2019.
Pauta da 308ª Reunião Ordinária de 10 de maio de 2019.
Pauta da 309ª Reunião Ordinária de 7 de junho de 2019.
Pauta da 310ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2019.
Pauta da 311ª Reunião Ordinária de 16 de agosto de 2019.
Pauta da 312ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2019.
Pauta da 313ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2019.