| JANEIRO |
Pauta da Sessão Extraordinária n. 069, de 26 de janeiro de 2024
Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 484ª de 26 de janeiro de 2024 |
| FEVEREIRO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 485ª de 8 de fevereiro de 2024 |
| MARÇO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 486 de 14 de março de 2024 |
| ABRIL |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 487ª de 12 de abril de 2024 |
| MAIO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 488ª de 10 de maio de 2024 |
| JUNHO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 489ª de 07 de junho de 2024 |
| JULHO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 490ª de 12 de julho de 2024 |
| AGOSTO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 491ª de 16 de agosto de 2024 |
| SETEMBRO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n.492ª de 13 de setembro de 2024 |
| OUTUBRO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 493ª de 18 outubro de 2024 |
| NOVEMBRO |
| Pauta da Sessão Plenária Ordinária n. 494ª de 08 de novembro de 2024 |
| DEZEMBRO |
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