Súmula da 494ª Reunião Ordinária de 6 de fevereiro de 2019
Súmula da 495ª Reunião Ordinária de 15 de março de 2019
Súmula da 496ª Reunião Ordinária de 12 de abril de 2019
Súmula da 497ª Reunião Ordinária de 10 de maio de 2019
Súmula da 25ª Reunião Ordinária de 31 de maio de 2019
Súmula da 498ª Reunião Ordinária de 7 de junho de 2019
Súmula da 499ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2019
Súmula da 500ª Reunião Ordinária de 9 de agosto de 2019
Súmula da 501ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2019
Súmula da 502ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2019
Súmula da 26ª Reunião Ordinária de 7 de outubro de 2019
Súmula da 503ª Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2019
Súmula da 504ª Reunião Ordinária de 13 de dezembro de 2019
