Atualizada em 13/01/2026.
2024
Súmula da 1ª Reunião Ordinária, de 14 de agosto de 2024
Súmula da 2ª Reunião Ordinária, de 11 de setembro de 2024
Súmula da 3ª Reunião Ordinária, de 16 de outubro de 2024
Súmula da 4ª Reunião Ordinária, de 6 de novembro de 2024
Súmula da 5ª Reunião Ordinária, de 11 de dezembro de 2024