Informação atualizada em 07/05/2024
JANEIRO
Decisões n. 001 a 008 da 521ª Reunião Ordinária da CEECA, de 28 de janeiro de 2022
FEVEREIRO
Decisão n. 009 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisão n. 013 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisão n. 014 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 015 a 060 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 061 a 110 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 111 a 160 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 161 a 210 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 211 a 260 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 261 a 310 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 311 a 360 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 361 a 410 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 411 a 460 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 461 a 510 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 511 a 560 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 561 a 510 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
Decisões n. 611 a 672 da 522ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de fevereiro de 2022
MARÇO
Decisão n. 723 da 523ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de março de 2022
Decisão n. 727 da 523ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de março de 2022
Decisão n. 728 da 523ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de março de 2022
Decisões n. 730 a 1135 da 523ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de março de 2022
ABRIL
Decisão n. 1136 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1227 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1228 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1229 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1230 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1231 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1232 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1141 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1195 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1227 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1228 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1229 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1230 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1231 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
Decisão n. 1232 da 524ª Reunião Ordinária da CEECA, de 7 de abril de 2022
MAIO
Decisão n. 1485 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1486 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1488 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisões n. 1491 a 1525 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1526 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1578 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1579 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1580 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1581 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
Decisão n. 1582 da 525ª Reunião Ordinária da CEECA, de 12 de maio de 2022
JUNHO
Decisão n. 1583 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisão n. 1585 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisão n. 1586 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisões n. 1588 a 1621 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisões n. 1622 a 1632 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisão n. 1635 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisões n. 1636 a 2194 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
Decisão n. 2196 da 526ª Reunião Ordinária da CEECA, de 9 de junho de 2022
JULHO
Decisões n. 2197 a 2218 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisões n. 2219 a 2223 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisão n. 2224 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisões n. 2225 a 2694 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisão n. 2695 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisão n. 2696 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisão n. 2697 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
Decisão n. 2698 da 527ª Reunião Ordinária da CEECA, de 14 de julho de 2022
AGOSTO
Decisão n. 2702 da 528ª Reunião Ordinária da CEECA, de 11 de agosto de 2022
Decisão n. 2703 da 528ª Reunião Ordinária da CEECA, de 11 de agosto de 2022
Decisão n. 2712 da 528ª Reunião Ordinária da CEECA, de 11 de agosto de 2022
Decisão n. 2713 a 2766 da 528ª Reunião Ordinária da CEECA, de 11 de agosto de 2022
Decisão n. 2767 a 2796 da 528ª Reunião Ordinária da CEECA, de 11 de agosto de 2022
SETEMBRO
Decisões n. 2836 a 2884 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 2885 a 2994 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 2895 a 2934 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 2935 a 2984 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 2985 a 3038 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3039 a 3088 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3089 a 3139 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3140 a 3190 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3191 a 3240 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3241 a 3291 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3292 a 3341 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n. 3342 a 3391 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n.s 3392 a 3441 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n.s 3442 a 3466 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
Decisões n.s 3466 a 3491 da 529ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de setembro de 2022
OUTUBRO
Decisão n. 3878 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3879 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3881 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3883 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3884, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3885 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3888, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA de 20 d eoutubro de 2022
Decisão n. 3940 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3941, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 4565 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 4566 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3878 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3881, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3883, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3884 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3885, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3888, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisão n. 3940, da 530ª Reunião Ordinária da CEECA, de 20 de outubro de 2022
Decisões n. s 3941 a 4564 da 530ª Reunião Ordinária da CEECA de 20 de outubro de 2022
NOVEMBRO
Decisão n. 4567 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
Decisão n. 4583 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
Decisão n. 4600 a 4604 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
Decisão n. 4605 a 4608 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
Decisão n. 4609 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
Decisão n. 4610 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
Decisão n. 4611 da 531ª Reunião Ordinária da CEECA, de 10 de novembro de 2022
DEZEMBRO
Decisão n. 4946 da 532ª Reunião da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisões n.s 4947 a 4954 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisões n. 4955 a 4977 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisões n. 4978 a 4990 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4991 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4992 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4993 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão 4994 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4995 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4996 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4997 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4998 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
Decisão n. 4999 da 532ª Reunião Ordinária da CEECA, de 15 de dezembro de 2022
