| JANEIRO |
Decisões n. 01 e 02 da 83ª Reunião Ordinária, de 08 de janeiro de 2026
Decisões n. 03 e 04 da 83ª Reunião Ordinária, de 08 de janeiro de 2026 |
| FEVEREIRO |
Decisões n. 05 a 45 da 84ª Reunião Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026
Decisões n. 46 a 50 da 84ª Reunião Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026
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| MARÇO |
Decisões n. 51 a 104 da 85ª Reunião Ordinária, de 12 de março de 2026
Decisões n. 105 a 107 da 85ª Reunião Ordinária, de 12 de março de 2026 |
| ABRIL |
Decisão n. 108 da 86ª Reunião Ordinária, de 09 de abril de 2026
Decisões n. 109 a 132 da 86ª Reunião Ordinária, de 09 de abril de 2026
Decisão n. 133 da 86ª Reunião Ordinária, de 09 de abril de 2026 |
| MAIO |
| Não Houve |
| JUNHO |
Decisão n. 135 da 88ª Reunião Ordinária, de 11 de junho de 2026
Decisões n. 136 a 202 da 88ª Reunião Ordinária, de 11 de junho de 2026
Decisões n. 203 a 207 da 88ª Reunião Ordinária, de 11 de junho de 2026 |
| JULHO |
Decisão n. 208 da 89ª Reunião Ordinária, de 10 de julho de 2026
Decisões n. 209 a 242 da 89ª Reunião Ordinária, de 10 de julho de 2026
Decisões n. 243 a 249 da 89ª Reunião Ordinária, de 10 de julho de 2026 |
| AGOSTO |
Decisão n. 250 da 90ª Reunião Ordinária, de 13 de agosto de 2026
Decisões n. 251 a 297 da 90ª Reunião Ordinária, de 13 de agosto de 2026
Decisões n. 298 a 304 da 90ª Reunião Ordinária, de 13 de agosto de 2026 |
| SETEMBRO |
Decisão n. 305 da 91ª Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2026
Decisões n. 306 a 349º da 91ª Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2026
Decisões n. 350º e n. 351º da 91ª Reunião Ordinária, de 10 de setembro de 2026
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| OUTUBRO |
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| NOVEMBRO |
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DEZEMBRO
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