Atualizada em 11/11/2024.
Deliberação 001/2024 – CEAP – Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2024.
Deliberação 002/2024 – CEAP – Reunião Ordinária de 14 de março de 2024.
Deliberação 003/2024 – CEAP – Reunião Ordinária de 11 de abril de 2024.
Deliberação 004/2024 – CEAP – Reunião Ordinária de 9 de maio de 2024.
Deliberação 005/2024 – CEAP – Reunião Ordinária de 07 de novembro 2024
Deliberação 006/2024 – CEAP – Reunião Ordinária de 07 de novembro 2024