Atualizada em 15/04/2025.
2025
Deliberação 001/2025 – CEAP 105ª Reunião Ordinária de 06 de fevereiro de 2025
Deliberação 002/2025 – CEAP 106ª Reunião Ordinária de 13 de março de 2025
Deliberação 003/2025 – CEAP 106ª Reunião Ordinária de 13 de março de 2025
Deliberação 001/2024 – CEAP – 94ª Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2024.
Deliberação 002/2024 – CEAP – 95ª Reunião Ordinária de 14 de março de 2024.
Deliberação 003/2024 – CEAP – 96ª Reunião Ordinária de 11 de abril de 2024.
Deliberação 004/2024 – CEAP – 96ª Reunião Ordinária de 9 de maio de 2024.
Deliberação 005/2024 – CEAP – 103ª Reunião Ordinária de 07 de novembro 2024
Deliberação 006/2024 – CEAP -103ª Reunião Ordinária de 07 de novembro 2024
Deliberação 007/2024 – CEAP – 104ª Reunião Ordináira de 12 de dezembro de 2024
Deliberação 008/2024 – CEAP – 104ª Reunião Ordinária de 12 de dezembro de 2024
Deliberação 009/2024 – CEAP – 104ª Reunião Ordinária de 12 de dezembro de 2024