Quem Somos

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul – Crea-MS é uma autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional. Com renda, patrimônio, quadro funcional e autonomia administrativa próprios, o Crea-MS tem como atribuição orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício técnico e moral das profissões regulamentadas vinculadas a ele, as quais estão definidas no Anexo da Resolução 473/2002 do Confea.

O Crea-MS é vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, estando sujeito às suas regulamentações.

O Crea-MS desempenha um papel fundamental na garantia do correto exercício das profissões regulamentadas sob sua jurisdição. Suas principais funções, conforme definidas no art. 34 da Lei Federal nº 5.194/1966, são:

• Registro: O Crea-MS é responsável por organizar e manter o registro obrigatório de profissionais e empresas que atuam nas áreas sob sua jurisdição. Além disso, é encarregado de emitir a carteira profissional.
• Normatização: O Conselho tem a incumbência de editar normas que regulam a atividade profissional. Essas normas visam garantir um exercício adequado e ético das profissões, sempre em defesa dos interesses da sociedade. Em alguns casos, o Crea-MS pode complementar as diretrizes normativas estabelecidas pelo Conselho Federal.
• Fiscalização: A principal responsabilidade do Crea-MS é a fiscalização do exercício profissional. Em virtude da competência delegada pelo Estado, o Conselho busca assegurar que as profissões regulamentadas atendam aos requisitos de habilitação e cumpram os padrões técnicos e éticos estabelecidos, visando proteger a sociedade.
• Julgamento: Decorrente da função de fiscalização, o Crea-MS também possui competência para avaliar eventuais desvios no exercício profissional e aplicar as sanções previstas em lei para os casos de descumprimento das normas e padrões estabelecidos.
• Orientação: Além das atividades fiscalizatórias, o Conselho desempenha um papel pedagógico e preventivo. Ele realiza orientações voltadas aos profissionais, empresas, sociedade e outras instituições públicas, buscando promover o correto exercício da profissão, esclarecendo os limites de atuação e enfatizando a importância da presença de profissionais habilitados em determinadas atividades.

O funcionamento do Crea-MS está normatizado através do Regimento Interno.